Evento na Paraíba apresenta propostas para o Fórum Mundial de Direitos Humanos

 

 

Foi realizado sexta-feira (29/11), na cidade de João Pessoa, o Fórum Mundial de Direitos Humanos - Regional Paraíba, uma preparação para o Fórum Mundial de Direitos Humanos que acontece de 10 a 12 deste mês, em Brasília.

Segundo Astronadc Pereira de Moraes, conhecido como sargento Pereira - da Polícia Militar, os participantes elaboraram um texto, denominado 'Carta da Paraíba', que será apresentado no Fórum Mundial. 

Pereira, que esteve envolvido diretamente na preparação do evento, no debate e na elaboração de propostas para a área da segurança pública, revelou estar satisfeito pelo fato da 'Carta da Paraíba' ter citado pontos como desmilitarização das polícias; reforma do sistema de justiça criminal do Brasil; política salarial e condições de trabalho para os profissionais de segurança pública. "Estas são algumas bandeiras que sempre defendi ao longo de minha vida", comemorou.

Confira a Carta da Paraíba:

CARTA DA PARAÍBA

Há anos que a sociedade brasileira se mobiliza para debater áreas fundamentais para a consolidação do processo democrático no Brasil; através das Conferências Nacionais de Direitos Humanos e Políticas Públicas.

 

A não efetividade das prioridades postas pela sociedade para as Políticas Públicas de Direitos Humanos, Comunicação Social, Segurança Pública e Educação entre tantas outras acabou por gerar insatisfações e crise de legitimidade, sendo expressas fortemente nas manifestações do mês de junho em 2013.

 

Além disso, é inconcebível num Estado Democrático de Direito a repressão violenta contra as manifestações populares.

 

Desta forma, a convocação para o Fórum Mundial de Direitos Humanos possibilita o retorno do diálogo com a sociedade.

 

Convém salientar, que desde o PNDH1, em 1996 que o Brasil tem construído uma agenda extensa e complexa de Direitos Humanos. Vem sendo, assim, com o PNDH 2 em 2002 e com o PNDH 3 em 2009, que a agenda dos Direitos Humanos vem se expandindo na direção dos direitos econômicos, sociais e culturais, bem como para o direito à memória e à verdade, assim como para o direito à cultura e educação em Direitos Humanos.

 

As demandas de proteção e defesa gestadas a partir das graves violações de Direitos Humanos têm deixado a sociedade brasileira aflita e reativa. Portanto demandando medidas emergenciais de atenção as vítimas de violações de Direitos Humanos sejam, no trânsito e no transporte urbano no trafico de pessoas, na tortura e violência institucional, na exploração sexual.

 

São muitas, as iniciativas de prestação de socorro às vítimas sendo construídas ao longo desses anos a exemplo do disque 100, dos centros de atenção de vítimas de violência, dos balcões de Direitos, dos comitês contra a tortura. São serviços emergenciais que o enfrentamento da violência deve prescindir de uma rede articulada que atenda o tamanho e a dimensão do problema. Sendo assim urge fortalecer as redes de proteção e defesa existentes, ou criá-las e fortalece-las em nível Nacional, Estadual e Municipal.

 

É imperioso o compromisso dos governos na efetivação de uma política de Estado de Direitos Humanos. Para tanto é indispensável a realização da Conferência Nacional de Direitos Humanos.

 

Não obstante, dentre os temas debatidos e propostos durante o Fórum Mundial regional Paraíba realizado no auditório do Centro de Tecnologia da UFPB, indicamos as propostas abaixo:

1.      SEGURANÇA PÚBLICA:
 

·         Promover a reforma do Sistema de Justiça Criminal do Brasil;
·         Desmilitarização das Policias Militares no Brasil;
·         Desmilitarização e Modernização do Sistema Penitenciário na Paraíba;
·         Democratização da Justiça Brasileira;
·         Efetivação da politica pública de segurança cidadã em âmbito nacional;
·         Extinção das justiças militares no Brasil, como tribunal de Exceção;
·         Monitorar a atuação das policias nas manifestações de ruas pelos órgãos de Direitos Humanos e controle social (OUVIDORIA, MP, CEDH) para prevenir o uso ilegal e ilegítimo da força por parte dos agentes públicos;
·         Aperfeiçoar a formação das Unidades Especializadas para o Gerenciamento de crises com os movimentos sociais, bem como lidar com as manifestações da sociedade civil, visando prevenir a violência institucional;
·         Rever e aperfeiçoar a formação técnica, pedagógica e curricular dos profissionais da segurança pública;
·         Politica de valorização salarial e estrutural dos profissionais de Segurança Pública no Brasil;
·         Na Paraíba é urgente que o Governo do Estado cumpra com as deliberações emanadas do Fórum Paraíba Unida pela Paz; bem como instale e assegure o funcionamento do Conselho Estadual de Segurança Pública; e revise com a participação da sociedade civil e órgãos de defesa a Lei que criou o Conselho Estadual de Gerenciamento de Crise(Decreto 18.255 de 30 de maio de 1996);
·         Apoio ao PL 4.771/2012 que versa sobre o fim do auto de resistência;
·         Implantação do PROVITA (Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas) na Paraíba.

2.      CONTROLE SOCIAL

·         Criação da ouvidoria de Polícia autônoma. Com a indicação dos ouvidores pelo Conselho Estadual de Direitos Humano;
·         Fortalecimento dos Conselhos de Direitos e Defesa dos Direitos Humanos;
·         Elaboração dos Programas Estaduais de Direitos Humanos;
·         Garantir o retorno e a segurança pessoal da senhora advogada Valdenia Aparecida Paulino Lanfranchiao Estado da Paraíba, onde exerceu a função de ouvidora de policia do Estado.

3.      JUSTIÇA

·         Extinção da figura típica penal do desacato, tornando injúria qualificada conforme a indicação da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

4.      MOVIMENTOS SOCIAIS

·         Descriminalização dos movimentos sociais;
·         Monitoramento e acompanhamento das situações de conflitos e crises por parte dos órgãos de controle social (CEDH, MPE, MPF, Ouvidoria de Policia, Corregedoria);
·         Garantir o acesso à moradia das famílias do Movimento Tijolinho Vermelho em João Pessoa- PB.

5.      DIVERSIDADES

·         Criminalização das práticas de preconceito em razão da orientação sexual e identidade de gênero;
·         Implementação da legislação em vigor que insere as diversidades Socioculturais e Étnico-raciais no Sistema de Ensino;
·         Apoiar medidas de valorização das culturas tradicionais de terreiro, indígenas, quilombolas e ciganos;
·         Combate ao racismo institucional.

6.      VIOLÊNCIA DE GÊNERO

·         Ampliar, por meio de implantação nos grandes e médios municípios delegacias e juizados especializados em violência doméstica e de gênero;
·         Ampliar a rede de proteção à mulher nos municípios de médio e grande porte;
·         Inserção do respeito à diferença e das relações de gênero nas escolas da rede básica, conforme preceituam as diretrizes curriculares nacionais da educação básica.

7.      TRABALHO

·         Fortalecer as ações de Enfrentamento à Exploração do Trabalho Infantil;
·         Combater o assédio moral e sexual nos locais de trabalho e serviços públicos;
·         Elaborar um programa sobre o assédio moral e sexual, mediante politicas públicas para a prevenção e combate a prática com responsabilização dos autores, criando mecanismos de proteção das vitimas;
·         Combate e prevenção aos acidentes de trabalho através de rigorosa fiscalização dos locais de trabalho na cidade e no campo;
·         Combate a todas as formas de precarização do trabalho;
·         Aperfeiçoar os mecanismos de monitoramento e fiscalização de todas as formas de trabalho escravo.

8.      EDUCAÇÃO POR UMA CULTURA DE PAZ

·         Promover uma cultura de respeito aos Direitos Humanos no Sistema de Ensino, na Mídia e junto aos Profissionais de Justiça e Segurança;
·         Realizar a I Conferencia Nacional de Educação em Direitos Humanos no Brasil para avaliar os 10 anos do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos - PNEDH;
·         Implementação imediata das Diretrizes Nacionais de Educação em Direitos Humanos;
·         Consolidar os comitês de educação em direitos humanos na União, Estados e Municípios;
·         Implantar uma politica de material didático para a educação em Direitos Humanos, ouvidos os comitês e os especialistas na área;
·         Ampliar e fortalecer uma rede nacional de formação em Educação em Direitos Humanos (presencial e a distância);
·         Inserção da EDH em todas as áreas de conhecimento das IES.

9.      PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

·         Fiscalizar o cumprimento, autuando severamente os infratores, nos preceitos da lei 8.213-1991, sobre modo, seu artigo 93;
·         Exigência da garantia de acessibilidade nos prédios públicos; enfrentando as barreiras arquitetônicas, comunicacionais e atitudinais;
·         Acesso da pessoa com deficiência as políticas públicas como condição de cidadania;
·         Garantia do Direito Humano à saúde, através do fortalecimento do Sistema Único de Saúde, com garantia de acesso e qualidade no atendimento, efetivando as politicas públicas que garantam o atendimento à saúde da população;
·         Alterar a Lei 8.213-1991 ( Lei de Quotas) objetivando a ampliação  dos percentuais  de vagas para emprego de pessoas com deficiências na esfera pública e iniciativa privada;
·         Instituir cursos de formação para o trabalho (inicial e continuada) para garantir a empregabilidade da pessoa com deficiência;
·         Aperfeiçoar medidas de acessibilidade (infraestrutura, comunicação, equipamentos e atitudes) nas IES com a criação de comitês de acessibilidade e, inclusão social.

10.  MÍDIA E DIREITOS HUMANOS

·         Criação de Conselhos Estaduais e Municipais de Comunicação Social, dotados de autonomia e com competência para fiscalizar e controlar os gastos públicos com comunicação (publicidade e mídia);
·         Promover nas tvs, rádios e jornais públicos programas educativos em Direitos Humanos.

11.  VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS E IES

·         Promover ações educativas no ambiente escolar voltadas para a construção da cultura de paz e de respeito às diferenças;
·         Exigir que as unidades educacionais implementem ações de acompanhamento e  prevenção à violência e que hajam com rigor na apuração e punição de eventuais culpados por atos de agressão física, moral e psicológica;
·         Criação de ouvidorias universitárias;
·         Apoiar projetos de justiça restaurativa nas escolas e comunidades;
·         Inserção dos direitos humanos na educação básica e superior implementando as Diretrizes Nacionais da Educação em Direitos Humanos.

12.  MEMÓRIA E VERDADE

·         Criação e valorização das Comissões da Verdade;
·         Criar uma ampla programação do Direito à Memória e à Verdade nos 50 anos da Ditadura Civil-Militar;
·         Apoiar e fortalecer observatórios, comitês e setores que atuam na construção da memória e da verdade no país;
·         Que os Estados assegurem as condições financeiras para que as Comissões da Verdade possam realizar as atribuições para as quais foram criadas;
·         Fortalecer a Mostra Nacional do Direito à Memória e à Verdade nos Estados. Assim como, a Mostra de Cinema de Direitos Humanos.

13.  DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS

·         Implementar o programa de proteção aos defensores de direitos humanos, de forma desconcentrada e assegurada a sua atuação em todos os Estados e no Distrito Federal;
·         Na Paraíba assegurar a proteção dos defensores de direitos humanos que estão vivendo sob ameaças de morte e outras formas de violência como são os casos do Deputado Federal Luiz Albuquerque Couto, e da advogada Valdenia Aparecida Paulino Lanfranchi.

14.  CRIANÇA E ADOLESCENTE

·         Implementar  campanhas educativas contra a redução da maioridade penal;
·         Implementar o SINASE;
·         Desenvolver programa educativo sobre a inserção dos direitos da criança e do adolescente nas escolas, conforme a Lei 11.525-2007;
·         Fortalecer as ações de monitoramento e acompanhamento das denúncias de trabalho infantil pelos Fóruns Estaduais;
·         Aperfeiçoar a rede de proteção e enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Estado da Paraíba, em 29 de nov de 2013.

FÓRUM MUNDIAL DE DIREITOS HUMANOS REGIONAL PARAÍBA – Nesta data.
Assessoria de Imprensa