SEGURANÇA, CIDADANIA E POLÍTICA: junho 2013

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POLÍCIA, SOCIEDADE, DIREITOS HUMANOS E POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA.

BRASILIA, 07 de Abril de 2013.

ASTRONADC PEREIRA DE MORAES

· A POLÍCIA

Queremos uma Polícia que atue em governos democráticos e reconheça os direitos do homem e do cidadão – Direitos Humanos – não só do cidadão comum, mas também dos próprios integrantes da polícia.

Que garanta o mais efetivo direito à segurança, dignidade e cidadania para todos, pois não podemos conceber que a Polícia, que atua em um governo democrático, aja como se estivesse agindo ou treinando para uma guerra de todos contra todos, com técnicas de guerrilha, envolvendo seu contingente em ações ou treinamentos humilhantes, constrangedores, e que evita qualquer questionamento sobre: Qual o papel da polícia em Governos Democráticos? Qual a Polícia que a sociedade deseja? Qual a Polícia que os policiais querem?

Queremos uma policia cidadã, uma Polícia Republicana. Queremos uma segurança Pública asseguradora de direitos.

Precisamos que o policial brasileiro tenha o perfil de protagonista da educação e dos Direitos Humanos. E que também seja um promotor da Cidadania. Que antes de tudo se veja como sujeito de Direitos.

Precisamos aproximar a polícia dos movimentos sociais, das ONG´S, dos Conselhos Estaduais de Direitos Humanos e dos diversos segmentos da sociedade. E fortalecer a construção de que Direitos Humanos é coisa de polícia.

Tornar possível a construção dos Direitos Humanos entre a polícia e a sociedade. Sendo assim uma educação voltada para a cultura de paz, onde o policial deverá ser o pedagogo da cidadania e a polícia deve ser a maior protagonista de direitos e da cidadania.

Ainda mais a elevação dos padrões de auto estima pode ser o caminho mais seguro para uma boa prestação de serviços. Só respeita o outro aquele que se dá respeito a si mesmo. Não será na formação constrangedora, violenta e desqualificante que a polícia cidadã se erguerá ou que agregue valores sedimentados no sectarismo ou nos discursos e práticas reacionárias. Nem tão pouco na ausência de uma política salarial gratificante. Mas na pedagogia da construção social participativa, onde o policial é acima de tudo um profissional garantidor de direitos, um pacificador social e um profissional reconhecido e valorizado.

A luta deve ser contra o crime e não contra as minorias. Isso significa que a violência policial é gereadora de mais violência da qual, mui comumente, o próprio policial torna-se a vitima.

Ao policial, portanto, não cabe ser cruel com os cruéis, vingativo contra os anti-social, hediondo com os hediondos. Apenas estaria com isso, liberando, licenciando a sociedade para fazer o mesmo, à partir de seu patamar de visibilidade moral. Não se ensina a respeitar desrespeitando, não se pode educar para preservar a vida matando, não importa quem seja (BALESTRERI 1988).

Quem cuida da polícia? Quem cuida dos cuidadores da sociedade? Esta obrigação é de toda a sociedade e cabe a sociedade a reciprocidade. Pois quem cuida da sociedade é a Polícia. Vamos além, “a polícia é o povo o povo é a polícia”.

Os Direitos Humanos dos Profissionais da Segurança Pública precisam ser assegurados e garantidos. Em muitas policias durante a formação e capacitação os policiais parecem estar num “processo de adestramento” dando a ideia paranoica de uma “guerra ou confronto de guerrilha”. Neste processo, o policial deixa-se submeter a todo tipo de humilhação, a toda ordem de maus-tratos e ações desqualificantes.

A exemplo destes fatos são alguns cursos em que os policiais são obrigados a beber o sangue no pescoço da galinha, ficar em pé sobre formigueiro, manter brasa quente nas mãos por um determinado tempo, ser “afogado“ na lama ou na agua por superior hierárquico ou instrutores, comer comidas indigestas entre outras coisas. Estes fatos são conhecidos no mundo policial com a alegação de melhor preparar a elite da polícia.

Na ideologia militar os policiais são muitas vezes submetidos a violento estresse psicológico, a fim de atiçar-lhes a raiva contra o “inimigo” como diz Ricardo Balestreri, será o inimigo, o cidadão?

Essa permissividade paranoica narcisista na violação dos Direitos Humanos dos profissionais de Segurança Pública pode dar guarida à ações sádicas e depravadas, que usam da posição de superior hierárquico, ou instrutor de polícia como cobertura e “camuflagem “ para o exercício de suas doenças. Os relatos e fatos demostram o quanto estes psicopatas agem no abuso de ordens, e na má formação contra o policial que se submete a estes exercícios desqualificantes. Sem saber eles que estão proporcionando um “gozo” em tais doentes da psicopatia.

Ainda, devemos lembrar que nossa policia não vai à guerra. Nossos policiais irão atuar nas ruas das cidades, seja na pacificação social, no combate ao crime organizado ou na administração seletiva da Segurança Pública, esse tipo de “formação policial” apenas deforma o profissional de segurança pública. Isto representa uma perda de tempo, geradora apenas de brutalidade, atraso técnico e incompetência.

É neste sentido que defendemos aqui na Paraíba a extinção do símbolo da Caveira na Polícia Militar da Paraíba. E foi a partir da resolução numero 08 de 20 de dez de 2012 do CDDPH e da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, que o C.E.D.H da Paraíba mobilizou-se junto ao governador para a extinção do símbolo da caveira.

As policias do Brasil precisam abandonar os velhos ranços da ditadura militar. Balestreri afirma que os velhos ranços psicopáticos, as vezes ainda abancados no poder, resquícios de uma contaminação anacrônica pela ideologia militar da guerra fria, a crença de que a competência se alcança pela truculência e não pela técnica, os maus tratos internos a policiais de escalões inferiores, e, o corporativismo no acobertamento de ilícitos dentro da policia são praticas incompatíveis com a nobreza da missão policial.

Defendemos uma policia forte, efetiva, legalista, corajosa, motivada e profissional. Os bons policiais sabem bem a diferença entre o profissionalismo e o deleite com o poder e a violência, características não dos verdadeiros policiais, mas de sádicos, déspotas e psicopatas.

Desta forma, a sociedade organizada, os policiais, os agentes públicos, o governo, as instituições policiais e seus gestores, as instituições ligadas ao sistema prisional e as diversas ONG´s e instituições governamentais ou não governamentais podem contribuir para a construção de um novo modelo de Segurança Pública, que objetive a Paz social e a plenitude do serviço policial.

A sociedade aponta a polícia como sendo esta violenta. No entanto, a própria sociedade é violenta. Quem exige violência da policia é uma boa parte da sociedade. Se o policial não for um bom profissional, um especialista em segurança pública se deixar-se usar como uma marionete pela sede de vingança e pela truculência social, se não estiver consciente da nobreza e da dignidade da missão para a qual foi instituído, será ele a primeira vítima da ciranda de violência e da discriminação da própria sociedade que o deseja para o “serviço sujo”, mas que, depois, não o aceitará e não tolera conviver com ele.

“Nos momentos de aflição lembramo-nos de Deus e da Polícia, depois esquecemos Deus e execramos a polícia”. (Ditado policial).

A violência social é resultado da composição de diversos fatores estruturais, fatores predisponentes e fatores imediatos, segmentados nos eixos do desequilíbrio social e da motivação criminosa, além da falta de governabilidade e imensa incapacidade do Estado em não promover Políticas Públicas de Segurança. A grande vertente que deve nortear o combate à violência é a secular cultura da conscientização do comportamento violento do indivíduo, que se deve ver, antes de tudo, como pessoa humana.

TEMAS IMPORTANTES NUMA POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS PARA OS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA SOB A ÓTICA DOS POLICIAIS.

· Questão salarial

As diferenças salariais e o baixo valor pago pelos Estados é o retrato de governos que não tem compromisso com uma segurança pública de qualidade. É necessário, portanto, lutar pela melhoria salarial dos policiais numa perspectiva legítima de mostrar à sociedade que os governos comprometem a Segurança Pública na sua qualidade, eficiência, efetividade e eficácia quando despreza a questão dos salários dos policiais.

Pesquisas em todo o mundo mostram que a questão do salário na polícia “sim” compromete a qualidade de Segurança Pública, desencadeia corrupção policial, violência e desmotivação institucional. Dessa forma devemos mobilizar a sociedade em seus mais diversificados segmentos, pois é uma questão de primeira ordem. Nossa luta deverá ser em prol da consolidação de uma polícia bem paga e comprometida com a qualidade do serviço prestado a todos os cidadãos.

· Jornada de trabalho

Para que o policial possa garantir uma segurança de qualidade, é necessário que seu legítimo, legal e necessário descanso seja respeitado. Porém, a jornada de serviço na Polícia compromete em muito o equilíbrio e o desempenho dos policiais.

Os policiais se veem obrigados a trabalhar em serviços extra quartéis, já que seus salários estão muito inferiores às necessidades que sua função, que é pública e de Estado, exige, resultando no desequilíbrio dos pólos entre o trabalho policial e o descanso. Todo esse quadro desenvolve vários problemas no trabalhador, tais como alienação do trabalhador frente ao serviço e suas atividades; síndromes de Burnout (grave esgotamento físico e psico profissional) e diversas síndromes que acabam por gerar doenças psicossomáticas e/ou violência policial. Em decorrência desse comportamento, uma das instâncias mais prejudicadas é a família do policial e a sociedade.

· Condições de Trabalho

Promover pesquisas e dados referentes às condições de trabalho dos Policiais Militares, Policiais Civis, Agentes Penitenciários e Guardas Municipais. Esse grupo de trabalho deverá ser assessorado por um conselho de profissionais das diversas áreas do trabalho e das instituições de Segurança Pública.

· Formação policial, capacitação, treinamento e acompanhamento

Para uma eficiente prestação de serviço público, é preciso investir primeiro no homem, no profissional, no policial. Por isso, devemos reconhecer que há, ainda, um significante contingente policial necessitando de capacitação, treinamento e acompanhamento. Isto porque, nos orçamentos públicos, a questão da Segurança Pública é colocada apenas como eficiente quando são comprados viaturas ou armamentos, em detrimento do investimento no homem como executor dessa fundamental política pública.

Propostas interligando Governo Estadual e Governo Federal

· Implantação de um programa destinado a policiais viciados em drogas, para que estes tenham a possibilidade de se reabilitarem na corporação policial;

· Incentivos e Implantação de programas que facilitem e estimule policiais a concluírem o Ensino Médio e/ou Superior ou o nível técnico;

· Governo Federal, em parceria com o Governo Estadual, efetivamente promova programas de moradia para os policiais, sem comprometer a renda familiar e sem a burocracia atual;

· Programas de saúde para policiais civis, militares, bombeiros, agentes penitenciários e suas famílias;

Valorização profissional

1. Planejamento, implementação, acompanhamento e avaliação de ações que tenham por objetivo a promoção da qualidade de vida dos servidores públicos do campo da Segurança Pública;

2. Produção, acompanhamento e difusão de conhecimentos relativos à qualidade de vida desses servidores, em parceria com o poder público, sociedade e governo;

3. Estabelecimento de parcerias com organizações da sociedade civil, universidades e poder público objetivando estudos para melhor proporcionar qualidade de vida à família do policial e à vida dos profissionais de Segurança Pública;

4. Desenvolvimento de meios para assegurar o cumprimento de direitos já previstos na Constituição Federal, legislação ordinária e federal e nos Tratados Internacionais, tais como: respeito ao Direito às férias, afastamento por licença plena, descanso remunerado, gratificação pelo exercício de atividades perigosas e insalubres, seguro por acidente no cumprimento do dever, pensão integral para a família, direito a uma assistência médica de qualidade;

5. Ouvidoria ativa, funcional e atenta às questões de ordem interna da polícia, para ouvir e encaminhar as queixas dos Policiais, dos Agentes Penitenciários e dos Guardas Municipais aos responsáveis.

6. Direito à assistência Jurídica, Psicológica e Social dentro das unidades operacionais de Polícia Militar, Guardas Municipais, dentro do Sistema prisional e nas Superintendências de Polícia Civil;

7. Direito de a família receber seguro de vida, quando o profissional for morto ou ficar ferido durante o serviço policial, ficando incapacitado para o desempenho de suas atividades e o devido apoio psicosocial;

8. Direito ao afastamento do serviço policial, caso não disponha de condições psicológicas de realizar determinadas atividades policiais, garantindo-lhe o direito de optar por outra atividade que supra sua capacidade laboral;

9. Direito de participar da gestão da Segurança Pública, quando alinhado às questões de Polícia Comunitária, sem sofrer qualquer tipo de discriminação funcional, dispondo do pleno direito de ser ouvido e propor sugestões que possam melhorar a prestação de serviço à comunidade;

10. Capacitação e treinamento para todos os policiais;

11. Condições dignas de trabalho, estas fiscalizadas por médico e ou técnico em medicina do trabalho;

12. Auxílio-funeral para a família do policial;

14.Direito ao afastamento do serviço policial, em caso de confronto policial de maneira legitima. Tendo o devido acompanhamento psicoterapêutico;

15. Direito do uso de fardamentos adequado, levando-se em conta as condições climáticas, o efeito psicológico positivo e integrador do policial na sociedade, de caracteres ostensivo e preventivo e não apenas repressivo.

DIREITOS HUMANOS, POLÍCIA E SOCIEDADE

· Não queremos que a polícia apenas respeite, mas queremos que a polícia promova Direitos Humanos. Esse pensamento se assenta, sobretudo, no reconhecimento da nobreza e da dignidade da missão do policia;

· Defendemos a extinção da prisão disciplinar na Polícia Militar;

· Defendemos a implantação do código de ética pautado e fundamentado a luz da Constituição Federal do Brasil, nossa carta magna;

· As ONGS, os Movimentos Sociais, a Sociedade, os Governos devem e precisam aprender melhor a importância e o potencial da polícia na promoção de Direitos Humanos;

· Todo policial, antes de ser um policial é um cidadão. Este tem obrigatoriamente que ser um pedagogo da cidadania, sob pena de ser um arremedo de policial e exercer muito mal a sua função pública que é de garantir direitos e promover a paz social através da pedagogia dos Direitos Humanos;

· A policia deve tomar para se a bandeira dos direitos humanos. Ela não é exclusiva das ONG´s ou entidadades ela pertence também a polícia, até por que a polícia é um seguimento da sociedade, da cidadania. Será com esta bandeira nas mãos, cheio de dignidade, que o policial tem que ser reconhecido pela sociedade, superando velhos preconceitos e estereótipos. Essa será a única forma real da sociedade mudar a relação de ambiguidade que tem com a polícia. Esta mudança abrirá as portas para uma polícia bem paga, valorizada e respeitada por toda sociedade.

· Corregedoria de Polícia unificada com condições reais e efetivas de promover ações legitima no enfrentamento de atividades ilícitas e ilegal nas corporações policiais;

· Promover e efetivar o Plano Estadual de Segurança Pública nos Estados com envolvimento efetivo da sociedade civil, seguimentos da Segurança Pública e governo.

· Defendemos a desmilitarização das policiais militares no Brasil. Defendemos uma profunda reforma no modelo de polícia do Brasil, uma reforma que garanta aos Brasileiros o acesso a uma polícia cidadã uma segurança pública garantidora de direitos. Um novo modelo de policia que assegure aos seus integrantes, os profissionais de segurança pública uma vida digna, respeitada e valorizada.

TRATAMENTO, APOIO PSICOSOCIAL AOS POLICIAIS E APERFEIÇOAMENTO NA SELEÇÃO DA POLÍCIA.

Distúrbios psíquicos apresentados por Policiais Militares, Policiais Civis, Agentes Penitenciários, Guardas Municipais e Agentes de Segurança.

· Os sintomas do sofrimento psíquico são: distúrbio do sono, estresse, depressão, síndrome do pânico, estresse pós-traumático, transtornos de personalidade seguidos por dependência química, comprometimento da saúde ocupacional. Esses fatores desencadeiam síndromes, doenças psicossomáticas, distúrbios e comportamentos violentos no profissional de Segurança Pública, além de improdutividade. Os governos do Estados tem por obrigação promover a qualidade de vida dos policiais, sendo este um fator de primeira grandeza, como também um componente importante e estratégico para a construção objetiva de uma Política Pública de Segurança de qualidade.

· Os Governos dos Estados devem garantir a segurança e proteja as autoridades constituídas, como também as pessoas que têm suas vidas ameaçadas por defenderem os Direitos Humanos. É inconcebível que os defensores dos Direitos humanos, por suas ações de intervenção, discurso, militância e dever legal, sejam ameaçados, perseguidos ou até mortos e neste contexto a polícia é a principal parceira;

· Promover mecanismos para acompanhar e fiscalizar os gastos da Polícia e criminalizar os culpados de desvio e corrupção dentro da polícia;

· Aperfeiçoamento dos critérios de seleção para a polícia, de acordo com a nova realidade global no tocante às necessidades da Polícia e da sociedade. Nessa perspectiva o ingresso nos quadros das corporações Policiais deve levar em conta critérios de avaliação, tais como: o perfil profissiográfico do candidato; recrutamento, triagem inicial, avaliação de currículos; entrevistas; entrevista anamnésica; dinâmicas grupais sob o monitoramento de profissional da área de Psicologia; testes práticos e psicológicos com maior profundidade psicológica; testes que busquem identificar comportamento violento, psicopatias, desvios de conduta, comportamentos anti-sociais, sintomas e comportamentos.

ASTRONADC PEREIRA DE MORAES

Conselheiro do Conselho Estadual de Direitos Humanos da Paraíba

Policial Militar – 1° sargento da PM Paraibana

Psicólogo. Esp. Prof. CRIMINOLOGIA e PSICOLOGIA CRIMINAL. Instr. Polícia

astronado@hotmail.com. (83) 8848 32 68.

Participante da 217° reunião ordinária na Secretaria Nacional de Direitos Humanos junto com o CDDPH-Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Brasília em 07 de maio de 2013.

Militante Político e Petista.

Astronadc Pereira, é policial militar e professor. Mais conhecido como Tenente Pereira.

segunda-feira, 10 de junho de 2013