7.1 - TRANSCRIÇÃO DE LEGISLAÇÃO
7.1.1 - LEI Nº 9.692, DE 04 DE MAIO DE 2012
AUTORIA: DEPUTADO RANIERY PAULINO
Dispõe sobre critério para pagamento de gratificações e outros benefícios que são acrescidos aos salários dos servidores públicos do Estado da Paraíba.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
Faz saber que a Assembléia Legislativa decreta, e eu, em razão da
sanção tácita, nos termos do § 3º c/c o § 7º do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º As gratificações ou qualquer outra espécie de incentivo
financeiro inseridas regularmente na remuneração salarial dos
servidores públicos estaduais, não poderão ser canceladas durante os períodos de licença médica, por motivo de doenças graves e
internações hospitalares igual ou superior a uma quinzena.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa-PB, 04 de maio de 2012.
(Transcrito do D.O.E. nº 14.930 de 08 Mai 2012).
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